Título: | Da (in)aplicabilidade do disposto no Art. 39, Inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais = The (in)applicability of the provisions of Article 39, section IX, of the Consumer Protection Code to services provided by liberal professionals |
Autor(es): | Bernardo, Wesley de Oliveira Louzada |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Trabalhador autônomo Fornecedor Prestador de serviços Princípio da dignidade da pessoa humana Relação de consumo |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 8, n. 45, p. 47-63, fev./mar. 2022. Revista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 3, n. 10, p. 31-47, jan./mar. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162359 |
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