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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarro, Valter Gonçalvespt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 144, p. 67-88, mar./abr. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162395-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectImposto sobre serviços-
dc.subjectCompetência tributária dos municípios-
dc.subjectTrabalhador autônomo-
dc.subjectBase de cálculo-
dc.subjectPrestação de serviços-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherJurisdição fiscal-
dc.subject.otherAutônomo-
dc.subject.otherProfissional autônomo-
dc.subject.otherProfissional liberal-
dc.subject.otherTrabalhador independente-
dc.subject.otherBase de incidência-
dc.subject.otherBase de medida-
dc.subject.otherBase imponível-
dc.subject.otherMontante tributável-
dc.subject.otherValor tributável-
dc.subject.otherPrestação de serviço-
dc.titleA (i)legitimidade da competência municipal para exigir dos profissionais liberais a tributação do ISS sobre o valor da operaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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(in)legitimidade_competencia_municipal_carro.pdf237.03 kBPDFVisualizar

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