Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses: raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021 = Animal health law and prohibition on the elimination of pets in zoonoses surveillance: theoretical and jurisprudential roots of Law 14,228/2021

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Thiago Pires	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 41-71, jan./mar. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162397	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Animal, proteção, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Direito animal, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Direito à saúde	-
dc.subject	Zoonose, controle	-
dc.subject	Crueldade contra animal	-
dc.subject	Animal doméstico, proteção	-
dc.subject	Bem-estar animal	-
dc.subject	Políticas públicas	-
dc.subject.other	Abolicionismo animal	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos dos animais	-
dc.subject.other	Direito dos animais	-
dc.subject.other	Direitos animais	-
dc.subject.other	Direitos dos animais	-
dc.subject.other	Libertação dos animais	-
dc.subject.other	Direito à proteção da saúde	-
dc.subject.other	Crime de crueldade contra animais	-
dc.subject.other	Crime de maus-tratos a animais	-
dc.subject.other	Crueldade contra animais	-
dc.subject.other	Maus-tratos a animais	-
dc.subject.other	Maus-tratos de animais	-
dc.subject.other	Tratamento cruel contra animais	-
dc.subject.other	Bem estar animal	-
dc.subject.other	Bem-estar dos animais	-
dc.subject.other	Política pública	-
dc.subject.other	Políticas governamentais	-
dc.title	Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses: raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021 = Animal health law and prohibition on the elimination of pets in zoonoses surveillance: theoretical and jurisprudential roots of Law 14,228/2021	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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