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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMendes, Jamile Carmonapt_BR
dc.contributor.authorAyala, Patryck de Araújopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 267-269, jan./mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162406-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.007/RJ.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental, jurisprudência, Mata Atlântica, Bahia-
dc.subjectZoneamento costeiro, jurisprudência, Mata Atlântica, Bahia-
dc.subjectConflito de competência, jurisprudência-
dc.subjectUnião federal, competência, jurisprudência-
dc.subjectLei estadual, jurisprudência-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.subject.otherConflito de competência (direito judiciário)-
dc.subject.otherConflito de competência (direito militar)-
dc.subject.otherConflito de jurisdição-
dc.titleDeferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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