Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Daniele Galvão de Sousa	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 282-289, jan./mar. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162410	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Agravo Interno na Suspensão de Liminar e de Sentença 2.528/RJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência, Maricá (RJ)	-
dc.subject	Licenciamento ambiental, jurisprudência, Maricá (RJ)	-
dc.subject	Restinga, proteção, jurisprudência, Maricá (RJ)	-
dc.subject.other	Licença ambiental	-
dc.title	Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
reestabelecida_validade_liminar_santos.pdf	1.14 MB	PDF	Visualizar

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