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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarneiro, Jacques Eduardo Simãopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 196, p. 64-82, abr. 2022.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 534, p. 63-81, abr. 2022.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162518-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectMotivação da sentença-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectContraditório-
dc.subjectDireito de defesa-
dc.subjectJustiça militar-
dc.subject.otherFundamentos da sentença-
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.subject.otherAmpla defesa-
dc.subject.otherAmpla defesa, princípio-
dc.subject.otherAudiatur et altera pars-
dc.subject.otherDefesa dos direitos-
dc.subject.otherDireito de ampla defesa-
dc.subject.otherDireito de defesa (processo administrativo)-
dc.subject.otherDireito de defesa (processo civil)-
dc.subject.otherDireito de defesa (processo penal)-
dc.subject.otherDireito de visita do advogado-
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa-
dc.subject.otherPrincípio de ampla defesa-
dc.subject.otherPoder judiciário militar-
dc.titleO dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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dever_fundamento_voto_carneiro_SÍNTESE.pdf213.35 kBPDFVisualizar
dever_fundamentar_voto_carneiro_JURIDICA.pdf356.74 kBPDFVisualizar

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