TítuloMeios alternativos para o ressarcimento de danos frente à responsabilidade civil do Estado: a importância da Lei Paulista n. 10.177 de 30 de dezembro de 1998
Autor(es)Uyeda, Massami
Data de publicação2006
ResumoDescreve que a responsabilidade civil vincula-se à obrigação de ressarcir danos, consubstanciando obrigação de ordem patrimonial; que o Estado deve, também, cumprir e obedecer à lei que ele próprio criou. Declara a obrigação de reparação do Estado quando provoca dano a terceiros. Versa sobre a intangibilidade do poder, impeditiva de se responsabilizar o Estado por seus atos e sua evolução histórica. Relata que as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Finaliza, comentando a Lei Paulista n° 10.177, de 30/12/1998 que regula o procedimento administrativo no âmbito da administração pública estadual.
AssuntosDano
Responsabilidade civil do Estado
FonteUyeda, Massami. Meios Alternativos para o Ressarcimento de Danos Frente à Responsabilidade Civil do Estado: a importância da Lei Paulista nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998. Justiça e Cidadania, n. 75, p. 13-16, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16253>. Acesso em: 28 fev. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16253
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