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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDelgado, José Augusto-
dc.date.issued1983-
dc.identifier.citationDELGADO, José Augusto. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação anulatória de ato declaratório de dívida. Renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa. Revista de Processo, v. 8, n. 29, p. 144-153, jan./mar. 1983. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16256>. Acesso em: 1 dez. 2011.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16256-
dc.description.abstractUm estudo sobre o mandado de segurança, no qual o autor define os princípios, os aspectos conceituais, as normas e cabimento. Trata, também, sobre vários ângulos, da ação de repetição de indébito, e examina ao teor do art. 39 da Lei 6.830, de 22.9.80, a renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsrestricted access-
dc.subjectMandado de segurança, aspectos jurídicos, Brasilen
dc.subjectAção de repetição de indébito, Brasilen
dc.subjectAção anulatória, Brasilen
dc.subjectDívida ativa, renúncia, Brasilen
dc.subjectProcesso civil, Brasilen
dc.subject.otherAção de anulação-
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.titleMandado de segurança: ação de repetição de indébito: ação anulatória de ato declaratório de dívida: renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativaen
dc.typeArtigo de revistaen
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Mandado_Segurança_Ação_Repetição_Indébito ....pdf87.5 kBPDFVisualizar

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