TítuloO Direito Penal e os limites do parcelamento segundo a nova Lei nº 10.684/03
Autor(es)Castro, Élcio Pinheiro de
Data de publicação2003
Notas- Disponível também nas seguintes publicações:
Revista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 830, p. 448-450, dez. 2004.
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, ago. 2004.
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 37, p. 36-37, ago. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162752
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