TítuloLei complentar, observações
Autor(es)Lima, Arnaldo Esteves
Data de publicação2003
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 39, p. 16-17, out. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162785
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