TítuloSentença penal: prescrição
Autor(es)Cernicchiaro, Luiz Vicente
Data de publicação2003
Notas- Texto de autoria de Ministro aposetnado do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 40, p. 11, nov. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162876
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