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dc.contributor.authorPrudente, Antônio Souzapt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 40, p. 28-29, nov. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162887-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherJCpt_BR
dc.titleIrrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressualpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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