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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorParedes, Hilmara Bastospt_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationBoletim Enfam, Brasília, n. 4, p. 12-13, nov./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163081-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistradospt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas-
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União-
dc.subjectNulidade dos atos jurídicos-
dc.subjectAdministração pública, poderes e atribuições-
dc.subjectHomologação judicial-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectTribunal de contas, competência-
dc.subjectAto administrativo, anulação-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.titleAnulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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anulacao_atos_administrativos_paredes.pdf149.89 kBPDFVisualizar
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