Desapropriação por utilidade pública: discricionariedade administrativa, desvio de poder e o crime de peculato praticado por prefeito (Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67) = Expropriation for public utility: administrative discretion, misuse of power and the crime of embezzlement committed by a mayor (Article 1st, item I, of Decree-Law n. 201/67)

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Oswaldo Henrique Duek	pt_BR
dc.contributor.author	Fuller, Paulo Henrique Aranda	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 7-26, jan./abr. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163228	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública	-
dc.subject	Prefeito, responsabilidade	-
dc.subject	Peculato	-
dc.subject	Desvio de poder, controle judicial	-
dc.subject	Ato discricionário, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Zoneamento urbano, alteração, legislação	-
dc.subject.other	Desapropriação por interesse público	-
dc.subject.other	Desapropriação por necessidade pública	-
dc.subject.other	Expropriação por utilidade pública	-
dc.subject.other	Imóvel, desapropriação por utilidade pública	-
dc.subject.other	Desvio de fim	-
dc.subject.other	Desvio de finalidade	-
dc.subject.other	Discricionariedade administrativa	-
dc.title	Desapropriação por utilidade pública: discricionariedade administrativa, desvio de poder e o crime de peculato praticado por prefeito (Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67) = Expropriation for public utility: administrative discretion, misuse of power and the crime of embezzlement committed by a mayor (Article 1st, item I, of Decree-Law n. 201/67)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
desapropriacao_utilidade_publica_marques.pdf	231.49 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito