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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva Júnior, Renê Ferreira dapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 57-86, jan./abr. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163231-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectPrescrição-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectDano ao erário-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectAgente político, reeleição-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherLesão ao erário-
dc.subject.otherLesão aos cofres públicos-
dc.subject.otherPrejuízo ao erário-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleAspectos da segurança jurídica na prescrição em ação de improbidade administrativa: análise do Recurso Especial 1.760.368/RN = Legal security aspects of the limitation period in administrative misconduct actions: analysis of Special Appeal n. 1.760.368/RNpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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