TítuloLei 10.257 de 10/07/2001. O recém-criado usucapião urbano coletivo (Estatuto da Cidade)
Autor(es)Silva, João Carlos Pestana de Aguiar
Data de publicação2001
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 3, n. 21, p. 30-31, dez. 2001.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163366
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