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dc.contributor.authorMansur, Renatapt_BR
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 1, n. 3, p. 16-17, set. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163511-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherJCpt_BR
dc.titleDireito adquirido e a Emenda Constitucional n.º 19pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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