Título: | A cobrança antecipada de diferencial de alíquota de ICMS (“DIFAL Antecipatório”) e o dever de coerência no julgamento do Tema n. 517 de RG do STF = The charging in advance of differential rate of tax on goods and services (so-called ICMS “antecipatory DIFAL”) and the duty of coherence in the ruling of the Theme n. 517 of general repercussion of the Supreme Court |
Autor(es): | Ferreira Neto, Arthur M. |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 49, p. 127-183, set./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163722 |
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