TítuloA cobrança antecipada de diferencial de alíquota de ICMS (“DIFAL Antecipatório”) e o dever de coerência no julgamento do Tema n. 517 de RG do STF = The charging in advance of differential rate of tax on goods and services (so-called ICMS “antecipatory DIFAL”) and the duty of coherence in the ruling of the Theme n. 517 of general repercussion of the Supreme Court
Autor(es)Ferreira Neto, Arthur M.
Data de publicação2021
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 49, p. 127-183, set./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163722
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