TítuloCoisa julgada sobre questão constitucional tributária = Res judicata in constitutional tax matter
Autor(es)Marinoni, Luiz Guilherme
Camano, Fernanda Donnabella
Data de publicação2021
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 49, p. 260-287, set./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163728
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