TítuloA casa enquanto asilo inviolável, a prisão domiciliar e a sua correlação com esta e demais garantias constitucionais: uma análise sistêmica e crítica = The house as inviolable shelter, the home prison and its correlation to this and others constitutional garantees: a systemic and critical analysis
Autor(es)Moreira, Carlos Andresano
Data de publicação2021
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 47-93, out./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163773
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