Título: | A casa enquanto asilo inviolável, a prisão domiciliar e a sua correlação com esta e demais garantias constitucionais: uma análise sistêmica e crítica = The house as inviolable shelter, the home prison and its correlation to this and others constitutional garantees: a systemic and critical analysis |
Autor(es): | Moreira, Carlos Andresano |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 47-93, out./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163773 |
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