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dc.contributor.authorGarcia, Emersonpt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 95-112, out./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163774-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.titleLei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_complementar_n.178_garcia.pdf515.88 kBPDFVisualizar
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