Título: | Levando a sério o impacto do gasto tributário e dos benefícios fiscais: o princípio constitucional da anterioridade obrigatória das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no contexto da transparência, do planejamento e da responsabilidade fiscal |
Autor(es): | Reis, Marco Antonio Santos |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 173-192, out./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163779 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
levando_serio_impacto_reis.pdf | 531.56 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: