TítuloLevando a sério o impacto do gasto tributário e dos benefícios fiscais: o princípio constitucional da anterioridade obrigatória das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no contexto da transparência, do planejamento e da responsabilidade fiscal
Autor(es)Reis, Marco Antonio Santos
Data de publicação2021
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 173-192, out./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163779
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