| Título: | Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria |
| Autor(es): | Bello, Akeem Olajide |
| Data de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Persecução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. Examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso. |
| Assuntos: | Persecução penal Modelo jurídico Acordo de não persecução Acordo de acusação diferida |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 1, p. 165-183, jan./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163844 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| towards_legal_framework_bello.pdf | 2.42 MB | Visualizar |
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