Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Locatelli, Paulo Antonio	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 1, p. 207-222, jan./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163848	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior do Ministério Público do Ceará	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Execução judicial	pt_BR
dc.subject	Ambientalismo	pt_BR
dc.subject	Urbanismo	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública	pt_BR
dc.subject	Ação constitucional	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (direito ambiental)	pt_BR
dc.subject	Interesse transindividual	pt_BR
dc.title	Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution	pt_BR
dc.title.alternative	Medidas para a efetividade da execução do TAC	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
medidas_afetividade_execucao_locatelli.pdf	2.42 MB	PDF	Visualizar

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