Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gonçalves, Francisco Hélio Magalhães	pt_BR
dc.contributor.author	Camurça, Lucas Carvalho Rosado de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 37-58, ago./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163913	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)	pt_BR
dc.subject	Apropriação indébita previdenciária	pt_BR
dc.subject	Prefeito	pt_BR
dc.subject	Prefeitura municipal	pt_BR
dc.subject	Administração municipal	pt_BR
dc.subject	Regime próprio de previdência social	pt_BR
dc.subject.other	Regime Próprio da Previdência Social (RPPS)	pt_BR
dc.title	Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
celebracao_acordo_persecucao_goncalves.pdf	2.74 MB	PDF	Visualizar

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