TítuloO acordo de não persecução penal = The non-criminal prosecution agreement
Autor(es)Araújo, Brena Diniz
Data de publicação2021
EditoraEscola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 135-152, ago./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163918
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