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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrade, Leonardo Aguirra dept_BR
dc.contributor.authorFridman, Rosa Sakatapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 242-277, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163993-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectDepósito judicial-
dc.subjectDébito fiscal, cobrança-
dc.subjectContribuinte-
dc.subjectSistema tributário-
dc.subject.otherDepósito (direito processual)-
dc.subject.otherDébito tributário-
dc.titleAs impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua inaplicabilidade ao levantamento de depósitos judiciais de ICMS = The flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the impossibility of its application to the withdrawal of ICMS judicial depositspt_BR
dc.title.alternativeICTN. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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11.improbidades_art.166_codigo_andrade.pdf1.76 MBPDFVisualizar
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