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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFaganello, Rafael Albertonipt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 382-400, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163999-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectCrédito tributário, cobrança-
dc.subjectExecução fiscal-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectCapacidade tributária-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.titleDelegação onerosa da cobrança da dívida ativa de pequena monta = Delegation of small tax assetspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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17.delegacao_onerosa_cobranca_faganello.pdf1.67 MBPDFVisualizar
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