O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tagliari, Rafael Zanardo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 401-426, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164000	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Vacatio legis	-
dc.subject	Eficácia da lei no tempo	-
dc.subject	Direito tributário	-
dc.subject	Princípio da anterioridade tributária	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.subject.other	Imprevisão do legislador	-
dc.subject.other	Direito fiscal	-
dc.subject.other	Anterioridade	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.title	O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
18.art.23_lei13.655_estabelecimento_tagliari.pdf	1.71 MB	PDF	Visualizar

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