Título: | O fim do voto de qualidade e o problema da deliberação racional = The end of the "quality vote" and the problem of rational deliberation |
Autor(es): | Castilhos, Ian Fernandes de |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal Princípio da razoabilidade Contribuinte |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 265-287, 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164023 |
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