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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAmaral, Davi Cozzi dopt_BR
dc.contributor.authorRosenblatt, Paulopt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 500-524, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164032-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.subjectMandado de segurança-
dc.subjectContencioso administrativo fiscal-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.subject.otherJustiça administrativa fiscal-
dc.titleA concomitância do processo administrativo tributário com o processo judicial: o mandado de segurança para controle de legalidade de atos do contencioso administrativo fiscal = La simultaneidad entre el procedimiento económico-administrativo y el proceso judicial: el uso de la acción de “mandado de segurança” para control de la legalidad de los actos del procedimientopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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