“The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases”: constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts = “O papel dos tribunais constitucionais na definição do devido processo penal”: constitucionalização do direito ao devido processo penal como um processo inspirado pelas Cortes Constitucionais

Abstract

Discute o papel do Tribunal Constitucional na constitucionalização das garantias do processo penal justo e como tais instituições fortalecem a jurisprudência constitucional com standards relacionados ao devido processo penal.