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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHidalgo, Isabela Boito Maurmannpt_BR
dc.contributor.authorMachado, Milton Terrapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 25, n. 145, p. 9-28, maio/jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164245-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectCompensação tributária-
dc.subjectMandado de segurança-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectPrecedente judicial-
dc.subject.otherCompensação (direito tributário)-
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherPrecedentes judiciais-
dc.titleMandado de segurança: superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária = Writ of mandamus: overcoming controversies for the effective exercise of the tributary compensationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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