The jurisdiction of the International Court of Justice in cases of territorial damage caused to States by climate change = A competência da Corte Internacional de Justiça em casos de danos territoriais causados a Estados por mudanças climáticas

Abstract

Analisa as condições jurídicas da Corte Internacional de Justiça em atuar como foro internacional determinando a responsabilidade dos Estados pelo descumprimento das obrigações de diminuição de emissão de agentes poluidores.