The inclusion of the Digital Sequence Information (DSI) in the scope of the Nagoya Protocol and its consequences = A inclusão da informação de sequência digital (ISD) no escopo do Protocolo de Nagoya e suas consequências

Abstract

Examina os desafios que o sistema de acesso e repartição de benefícios (ABS) terá que enfrentar caso a DSI seja considerada um recurso genético no âmbito do Protocolo. Conclui que o surgimento de novas formas de acesso aos recursos genéticos não prejudica o papel do regime de ABS, que deve caminhar de mãos dadas com os avanços da tecnologia para garantir a justiça distributiva.