| Título: | Application of Article 5 of the ECHR to the detention of a person who has committed a criminal offense = Aplicação do Artigo 5.º da CEDH à detenção de uma pessoa que tenha cometido uma infração penal |
| Autor(es): | Zavhorodnii, Vitalii A. Orel, Oksana Muliar, Galyna Kotlyar, Olga I. Zarosylo, Volodymyr |
| Data de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Examina os aspectos teóricos e práticos da prisão e transferência por um Estado para outro (a pedido) de uma pessoa suspeita ou acusada de cometer um crime ou um infrator condenado. Analisa a legislação ucraniana e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. |
| Notas: | DOI: 10.5102/rdi.v19i1.7757 |
| Editora: | Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
| Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 19, n. 1, p. 337-353, abr. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164402 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| application_article_echr_zavhorodnii.pdf | 432.38 kB | Visualizar |
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