Influências do Art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro na invalidação de acordos de colaboração premiada = Influences of Art. 21 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law in the invalidation of award-winning collaboration agreements

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Queiroz, João Eduardo Lopes	pt_BR
dc.contributor.author	Ribeiro, Rafhael Lima	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 90-107, abr./maio 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164505	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Delação premiada, jurisprudência	-
dc.subject	Crime organizado	-
dc.subject	Decisão administrativa	-
dc.subject	Decisão judicial	-
dc.subject	Autoincriminação, jurisprudência	-
dc.subject.other	Colaboração premiada	-
dc.subject.other	Plea agreement	-
dc.subject.other	Plea bargain	-
dc.subject.other	Plea deal	-
dc.subject.other	Organização criminosa	-
dc.subject.other	Decisão judiciária	-
dc.subject.other	Auto-acusação	-
dc.subject.other	Auto-incriminação	-
dc.subject.other	Autoacusação	-
dc.title	Influências do Art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro na invalidação de acordos de colaboração premiada = Influences of Art. 21 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law in the invalidation of award-winning collaboration agreements	pt_BR
dc.title.alternative	Influências do Art. 21 da LINDB na invalidação de acordos de colaboração premiada	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
influencias_art.21_lei_queiroz.pdf	164.49 kB	PDF	Visualizar

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