O descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrência = The impossibility of the reciprocal tax immunity in favor of Correios Celular under the principle of free competition

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferraz, André Santos	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, p. 69-92, n. 42, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164533	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária	-
dc.subject	Livre concorrência	-
dc.subject	Incentivo fiscal	-
dc.subject	Livre iniciativa	-
dc.subject	Empresa pública	-
dc.subject.other	Imunidade fiscal	-
dc.subject.other	Princípio da imunidade tributária	-
dc.title	O descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrência = The impossibility of the reciprocal tax immunity in favor of Correios Celular under the principle of free competition	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
3_descabimento_imunidade_tributaria_ferraz.pdf	1.37 MB	PDF	Visualizar

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