Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cassiano, Andrei	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 93-114, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164534	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Contribuição social	-
dc.subject	Contribuição previdenciária	-
dc.subject	Competência tributária	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	-
dc.subject	Contribuição de intervenção no domínio econômico	-
dc.title	Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
4_natureza_juridica_inconstitucionalidade_cassiano.pdf	1.38 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Aberto