Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizure of goods in the hiding of a real acquirer or a 10%, fine (ten percent) from the Article 33, Law number 11.488/2007

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Uliana Junior, Laércio Cruz	pt_BR
dc.contributor.author	Vieira, Amanda Caroline Goularte	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 313-335, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164543	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Pena de perdimento	-
dc.subject	Multa fiscal	-
dc.subject	Fraude	-
dc.subject	Simulação (direito civil)	-
dc.title	Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizure of goods in the hiding of a real acquirer or a 10%, fine (ten percent) from the Article 33, Law number 11.488/2007	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
13_aplicacao_pena_perdimento_uliana.pdf	1.35 MB	PDF	Visualizar

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