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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPontalti, Mateus Benatopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 349-366, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164545-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectProcesso de execução-
dc.subjectIndisponibilidade de bens-
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectDireito de propriedade-
dc.subjectLivre iniciativa-
dc.titleIndisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 = Pré-enforceability and pre-executory verbiage: analysis of the legality and constitutionality of Article 20-B of Law 10.522/2002pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.atos.numeroDevido processo legal-
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