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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPitman, Arthur Leite da Cruzpt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 77-98, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164633-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectSubstituição tributária-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectTributação-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subject.otherPrincípio da capacidade contributiva-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.titleRepercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar = Impacts of Extraordinary Appeal n. 593.849/MG: the (in)admissibility of the complementary state value added tax on the substitution regimept_BR
dc.title.alternativeRE n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-Substituição tributáriapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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