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dc.contributor.authorSilva, Fabio Pereira dapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 122-151, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164635-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectContribuinte-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectLivre concorrência-
dc.subjectFraude fiscal-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherConcorrência direta-
dc.subject.otherFraude (direito tributário)-
dc.titlePrograma "Nos Conformes": uma avaliação sob a perspectiva do "paradigma do serviço” = Programa "Nos Conformes": an evaluation from the perspective of the "service paradigm”pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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5_programa_conformes_avaliacao_silva.pdf1.14 MBPDFVisualizar
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