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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPontalti, Mateus Benatopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 269-288, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164641-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas-
dc.subjectSubstituição tributária-
dc.subjectRestituição de tributos-
dc.subjectBase de cálculo-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherBase de incidência-
dc.subject.otherBase de medida-
dc.subject.otherBase imponível-
dc.subject.otherMontante tributável-
dc.subject.otherValor tributável-
dc.titleDa legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária = Concerning legal standing to claim refund of overpaid taxes of taxes submitted to the tributary substitutionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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11_legitimidade_ativa_pleitear_pontalti.pdf1.15 MBPDFVisualizar
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