O novo modelo de cobrança do crédito tributário da União: uma análise crítica sobre vantagens e retrocessos dos "novos" institutos criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN = The new union tax credit collection model: a critical analysis on advantages and retrocesses of new institutes created by PGFN Ordinance nº. 33/2018

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Mellissa Freitas	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 289-309, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164642	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	-
dc.subject	Execução fiscal	-
dc.subject	Crédito tributário, cobrança	-
dc.subject	Dívida ativa	-
dc.subject	Contribuinte	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Processo executivo fiscal	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Nullum crimen	-
dc.title	O novo modelo de cobrança do crédito tributário da União: uma análise crítica sobre vantagens e retrocessos dos "novos" institutos criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN = The new union tax credit collection model: a critical analysis on advantages and retrocesses of new institutes created by PGFN Ordinance nº. 33/2018	pt_BR
dc.title.alternative	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
12_novo_modelo_cobranca_ribeiro.pdf	1.07 MB	PDF	Visualizar

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