O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ávila, Rafael Quevedo Rosas de	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 334-355, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164646	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Multa fiscal	-
dc.subject	Confisco	-
dc.subject	Infração fiscal	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject.other	Multa (direito tributário)	-
dc.subject.other	Multa tributária	-
dc.subject.other	Ilícito fiscal	-
dc.subject.other	Infração tributária	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.title	O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation	pt_BR
dc.title.alternative	STF	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
14_supremo_tribunal_federal_avila.pdf	1.18 MB	PDF	Visualizar

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