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dc.contributor.authorLavez, Raphael Assefpt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 356-385, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164647-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectLegislação tributária-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectTributação-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherPrincípio da capacidade contributiva-
dc.titleTipicidade fechada, determinação e cognoscibilidade: a legalidade entre conceitos “indeterminados” e cláusulas gerais = Tatbestandsmaßigkeit, bestimmtheit und erkennbarkeit: die legalität zwischen unbestimmten begriffen und allgemeinen kaluselnpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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15_tipicidade_fechada_determinacao_lavez.pdf1.23 MBPDFVisualizar
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