TítuloA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45/2019 = The entrenchment clause of the federal principle and the PEC n. 45/2019
Autor(es)Leite, Vítor Thaler Teixeira
Data de publicação2019
AssuntosReforma tributária, Brasil, 2019
Carga tributária
Competência territorial
Processo legislativo
Proposta de emenda à Constituição
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 445-458, 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164652
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