Título: | A cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45/2019 = The entrenchment clause of the federal principle and the PEC n. 45/2019 |
Autor(es): | Leite, Vítor Thaler Teixeira |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Reforma tributária, Brasil, 2019 Carga tributária Competência territorial Processo legislativo Proposta de emenda à Constituição |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 445-458, 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164652 |
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