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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorInácio, Ana Carolina de Freitaspt_BR
dc.contributor.authorSouza, Rafael Machado dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 71-89, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164708-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectImposto estadual, cobrança, Goiás (Estado)-
dc.subjectInadimplemento, Goiás (Estado)-
dc.subjectVeículo automotor, apreensão, Goiás (Estado)-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Goiás (Estado)-
dc.subjectDireito de defesa, Goiás (Estado)-
dc.subjectContraditório, Goiás (Estado)-
dc.subjectPoder de polícia, Goiás (Estado)-
dc.subjectImposto sobre a propriedade de veículos automotores-
dc.subject.otherTributo estadual-
dc.titleA inconstitucionalidade da apreensão do veículo como forma indireta de cobrança do IPVA no estado de Goiás = The unconstitutionality of vehicle seizure as an indirect way of charging IPVA in the state of Goiáspt_BR
dc.title.alternativeImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotorespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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