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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaldonado, Luciano Burtipt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 264-288, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164724-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectFiscalização tributária-
dc.subjectAbuso de poder-
dc.subjectPrincípio constitucional-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectDireito à privacidade-
dc.subjectContribuinte, direitos e deveres-
dc.subjectLançamento tributário-
dc.subjectAto administrativo, anulação-
dc.subjectFiscalização tributária, jurisprudência-
dc.subject.otherImpostos, fiscalização-
dc.subject.otherTributo, fiscalização-
dc.titleLimites do poder de fiscalização: identificação e controle = Limits of tax investigation: identification and controlpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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